Publicado em: 09/06/2017 14h27 - Atualizado em 13/06/2017 10h19

Projetos estabelecem orçamento e criam novas funções públicas

Proposta regulamenta 30 vagas de Agente de Autoridade de Trânsito

Fábio Alexandre
Werner Münchow Função abrange atividades de fiscalização, operação e policiamento ostensivo no trânsito
Dois projetos, ambos de autoria do Executivo Municipal, chamaram atenção durante a 15ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira, dia 5, na Câmara Municipal. O primeiro dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. O segundo regulamenta novas funções públicas no âmbito da administração direta do município e cria 30 vagas de Agente de Autoridade de Trânsito.
Em seu artigo 1º, o projeto de lei 62/2017, especifica que ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento do município, atendendo ao disposto em leis federais e locais, as seguintes diretrizes: metas e prioridades da administração pública municipal; estrutura e organização do orçamento; metas e os riscos fiscais; mecanismos do equilíbrio entre a receita e a despesa; critérios e formas de limitação de empenho; definição do montante e forma de utilização da reserva de contingência, entre outras.
O projeto determina que a Lei Orçamentário de 2018 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, que deve ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de 2018. A previsão do orçamento para o próximo ano é o mesmo de 2017: R$ 968 milhões.
Valor que confirma o anunciado pelo prefeito Nilson Gaspar (PMDB) em recente entrevista à Tribuna. "Não vou fazer loucura. A palavra de ordem é prudência. Pode ser que isso mude e se a situação econômica do Brasil e do nosso município melhorar, teremos um superávit maior", revelou.
Trânsito
O projeto de lei 94/2017, que ainda será enviado para votação, cria 30 funções públicas de Agente da Autoridade de Trânsito, a serem exercidas por servidores públicos municipais titulares de cargo de provimento efetivo na administração direta do município, com escolaridade mínima de ensino médio completo.
O Agente da Autoridade de Trânsito exercerá as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, cabendo-lhe as atribuições a serem estabelecidas em decreto do Poder Executivo e que deve obedecer ao artigo 280, inciso 4°, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
O artigo em questão determina que "ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração" e especifica no inciso 4º que "o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência".
O projeto determina ainda que "tais funções serão exercidas por servidores públicos municipais titulares de cargo de provimento efetivo na administração direta do município, de forma não remunerada, assegurado aos servidores nelas investidos a percepção da remuneração de seu cargo efetivo".

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