Publicado em: 04/08/2017 17h23 - Atualizado em 07/08/2017 09h35

Liminar suspende lei que proíbe soltura e manuseio de fogos

Recurso foi pedido pela Associação Brasileira de Pirotecnia

Anieli Barboni
Werner Munchow Ivair Miguel dos Santos comenta que lei prejudicou comércio nas festas de junho e julho
A Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi) conseguiu, nesta semana, uma liminar que suspende a eficácia da Lei nº 6.692, de 6 de abril de 2017, que proíbe na cidade a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis. O Projeto de Lei (PL) é do vereador Arthur Machado Spíndola (PV) e foi sancionado pelo prefeito Nilson Gaspar (PMDB).
O diretor da Assobrapi, Valter Jeremias, falou à Tribuna que a liminar dá autoridade à comercialização de fogos na cidade e seu manuseio. "Para comercializar fogos de artifício tem que ser associado da Assobrapi, e com a liminar os associados podem fazer o comércio em Indaiatuba, e não fica mais proibido soltar fogos na cidade", explica. "Existe uma legislação federal - Decreto 3665 - que permite a comercialização e soltura de fogos de artifícios, e o município não pode passar por cima desta lei. Além de Indaiatuba, conseguimos esta liminar em Santos e Porto Alegre", acrescenta Jeremias
Ivair Miguel dos Santos, comerciante do ramo de artefatos de pirotecnia, que possui loja no município de Salto, falou à Tribuna que a proibição da soltura de fogos na cidade afetou o seu comércio durante as festas juninas e julinas. "No momento, a Lei nº 6.692 está suspensa e a Câmara já foi notificada. Porém, perdemos muitas vendas que faríamos na cidade no meio de ano, na época das festas", comenta.

Vereador lembra que lei foi um pedido dos moradores

A reportagem ouviu o vereador Arthur Machado Spíndola (PV), que confirmou que a Câmara foi notificada e o jurídico está tomando as providências cabíveis para derrubar a liminar. "Fomos notificados e o jurídico da Câmara irá apresentar as razões da lei. Caso a decisão seja definitiva, iremos recorrer", afirma.
Na época, a medida foi aprovada em unanimidade não só pelos protetores animais, mas também por pessoas idosas, enfermas e pelas que possuem filhos ainda bebês ou com problemas de saúde. "O legislativo aprovou, e o executivo sancionou, e não tem fundamento um desembargador que não é de Indaiatuba conceder esta liminar. Além disso, ele não justificou o porquê do documento. Este tipo de interferência do judiciário não é admissível; e a Lei nº 6.692 não tem nada de inconstitucional. Esta associação não é da cidade e a lei foi um pedido dos moradores de Indaiatuba, baseada em uma mãe que tem um filho autista, e ele ficou extremamente assustado quando soltaram um rojão na rua de sua casa. Na época, fizemos enquete e a maioria pediu por esta lei", enfatiza.
Na época da criação da lei municipal, Spíndola salientou que ela não veta a soltura de todos os fogos de artifícios; apenas dos que causam barulho acima de 65 decibéis. Os luminosos, por exemplo, estão liberados, já que produzem ruído de apenas 60 decibéis. O vereador também reforçou que o município tem liberdade para criar leis de interesse local, já que não está subordinado ao Estado ou ao governo Federal. "Uma lei nacional só vale em uma cidade onde não haja legislação vigente específica", disse à época.
A Tribuna também questionou se a prefeitura foi notificada. O governo respondeu que ainda não foi oficialmente comunicada sobre a decisão. "A posição sobre um eventual recurso será analisada, tão logo tome conhecimento da decisão", informou a Prefeitura, por meio da assessoria de imprensa.

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