Publicado em: 24/11/2017 18h11 - Atualizado em 28/11/2017 15h47

Desapropriação foi regular, aponta laudo final da perícia

Perito foi solicitado pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Indaiatuba

Da Redação
Atendendo à requisição do juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba, Dr. José Eduardo da Costa, o perito criminal Francisco Sebastião Melo Santos foi designado para desenvolver laudo pericial sobre imóvel localizado no bairro Pimenta, alvo de acusação do Ministério Público que apontou possível superfaturamento na desapropriação por parte da Prefeitura de Indaiatuba. O perito descarta, dentro daquilo que foi dado analisar, que não foi observado superfaturamento. O caso levou à prisão o ex-prefeito Reinaldo Nogueira, seu pai, Leonício Lopes Cruz, e os empresários Josué Eraldo da Silva, Rogério Soares da Silva, Adma Patrícia Galacci e Camila Galacci, no dia 23 de junho de 2016. Todos já estão em liberdade.
O Ministério Público (MP) é o primeiro a questionar o perito, para saber se a implantação de lotes de 300 metros quadrados são mais valorizados que lotes contendo mil metros quadrados, considerado que o ex-prefeito procedeu a reforma legislativa em julho de 2013 para alterar o zoneamento, possibilitando a mudança. "Sim, em regra os lotes de 300 metros quadrados são mais valorizados do que os lotes de mil metros quadrados", aponta, afirmando ainda que "o custo da implementação da infraestrutura é relativamente o mesmo para ambos os tipos de imóveis".
Em seguida, o MP questiona se a desapropriação, realizada logo após a alteração legislativa, pode valorizar o terreno? "Observados os fundamentos anteriores, os terrenos se valorizam quando há possibilidade de fracionamento dos lotes menores para comercialização", afirma.
Entre os quesitos para perícia de avaliação, a primeira pergunta é: "houve superfaturamento na desapropriação do imóvel in causa?". A resposta é direta: "daquilo que foi dado analisar não foi observado superfaturamento". O perito aponta ainda que, dentre os laudos apresentados pelos réus, nenhum foi subscrito por profissional não habilitado, e que nenhum deles apresentava valores superiores ao apurado pela municipalidade.
Laudo atende pedido do juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba, Dr. José Eduardo da Costa Laudo atende pedido do juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba, Dr. José Eduardo da Costa (Crédito: Reprodução)
Reinaldo apenas sancionou e promulgou lei, afirma o perito Reinaldo apenas sancionou e promulgou lei, afirma o perito (Crédito: Arquivo/Tribuna de Indaiá)

Uso e ocupação do solo estavam de acordo com Plano Diretor

O perito explica a finalidade do Dimpe e a quem ele beneficia? "A sigla Dimpe tem, por significado, Distrito Industrial de Micro e Pequenas Empresas, e tem por finalidade descrita em lei que autoriza o município a implantação por operação consorciada em uma determinada área a instalação de pequenas e micro empresas, devendo beneficiar aos micros e pequenos empresários". Completa afirmando que o imóvel desapropriado é pertinente à finalidade.
Pelo critério quantitativo, o perito é questionado se a redução dos lotes do Dimpe para 300 metros quadrados permitiu o maior número de acesso de pessoas ao programa? "Sim, a quantidade de empresas depende do número de lotes, no processo existe indicação de aproximadamente seiscentos empresários, empresas cadastradas".
Outra questão evidencia ainda o valor da desapropriação. "Diante das condições da região, da topografia do bem avaliado, de suas características físicas e de relevo, de sua dimensão, da amostra coletada no mercado imobiliário e demais atributos, qual o valor da gleba avaliada na data de novembro de 2013, quando da realização de laudo de avaliação pela municipalidade de Indaiatuba para fins de desapropriação amigável?". O relator destaca que "não discorda dos valores apresentados visando a avaliação do bem".
O perito destaca ainda que a implantação de um Distrito Industrial no local estaria em conformidade com os princípios do Plano Diretor e da legislação de uso e ocupação do solo vigente no município. Francisco Sebastião Melo Santos lembra também que o projeto de lei envolvendo a desapropriação obedeceu aos requisitos do processo legislativo e que houve audiência pública, conforme previsto em lei.
Questionado qual foi a participação de Reinaldo para aprovar a Lei Complementar 21, de 2013, o perito indica que "sancionar e promulgar a lei". O projeto em questão dá nova redação à Lei Complementar 10, de 22 de outubro de 2010, que dispõe sobre a alteração, atualização, revisão e consolidação da Lei 4.066, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no município.
Encerra informando que a desapropriação foi sugerida pela Secretaria de Desenvolvimento, no memorando 92/2013, da Secretaria de Planejamento Urbano e de Engenharia, também responsável pela avaliação do valor apurado para desapropriação. Por fim, informa que "não foram observados valores destoantes nem critérios inapropriados" para o pagamento da desapropriação.
A Tribuna falou com Sérgio Emerenciano, advogado de Josué e da empresa Jacitara. "Tendo em vista esta prova determinando pelo próprio juiz, creio que, em torno de 20 dias, todas as partes devem apresentar suas manifestações finais e aguardar a decisão final", revela. "O laudo é muito objetivo e comprova a inocência de Josué e da Jacitara. A empresa nunca fez ou fará negócios com a Administração Pública, apenas com a iniciativa privada. No entanto, acabou sendo arrolada no processo, talvez com algum viés político, com todo respeito ao trabalho do MP".
O advogado finaliza destacando que, no momento, "o principal esforço é para demonstrar a inocência de todos junto ao MP e a sociedade como um todo, pois Josué e sua família já sofreram demais". A Tribuna tentou falar com Ricardo Sayeg, advogado de Reinaldo Nogueira, e também com o ex-prefeito, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
 

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