Publicado em: 24/11/2017 18h56 - Atualizado em 28/11/2017 15h56

Ação aponta ilegalidade em serviço funerário

Gaspar, Reinaldo, Selone e José Onério podem ter direitos políticos suspensos por cinco anos

Da Redação
De autoria do juiz Adilson Araki Ribeiro, uma ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público (MP) aponta ilegalidade na exploração do serviço funerário em Indaiatuba, explorada pelas empresas Organização de Luto Mattioni Ltda. e Laércio Libório ME, responsável pela Funerária Candelária. A ação cita ainda os ex-prefeitos Reinaldo Nogueira e José Onério da Silva, o ex-secretário municipal José Carlos Selone e o atual prefeito Nilson Alcides Gaspar.
Em sua decisão, o juiz especifica que a ação civil pública movida pelo MP por suposta prática de improbidade administrativa foi originada por descumprimento à Lei Municipal nº 4.912, que determinou a concessão dos serviços funerários por meio de prévio processo licitatório editado em 2006, e que acabou não ocorrendo, permitindo a contratação direta das atuais empresas concessionárias em detrimento de outras.
"Ocorre que a licitação não ocorreu, permitindo a contratação direta com tais empresas em detrimento de outras em afronta ao princípio da legalidade, agindo os agentes públicos em conduta típica de improbidade administrativa", afirma, em sua sentença. "A conduta que se esperava do administrador era a imediata revogação das permissões, dada sua característica de precariedade, regularizando a situação dos serviços funerários às exigências da lei".
No entanto, afirma ele, "não foi o que ocorreu, porque a lei municipal 4912/06 foi ignorada e a situação das permissões anteriormente concedidas se perpetuou, inclusive diante de proposta de terceiro interessado, que teve seu alvará negado com fundamento na discricionariedade, levando-o a impetrar mandado de segurança, caracterizando favoritismos em típica violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade".
Ribeiro destaca que as permissões concedidas às empresas foram legítimas à época do decreto de 1982. Posteriormente, a Prefeitura de Indaiatuba afirmou que, em 10 de novembro de 2016, houve abertura de concorrência pública nº 013/2016, objetivando a outorga de concessão onerosa de serviços públicos funerários para três empresas, sendo efetivado os contratos administrativos 70/17 e 71/17 em favor dos vencedores da concorrência pública.
Na sentença, Laércio Libório alega que o termo inicial se deu com chamamento e adjudicação em 1982, que não houve prejuízo ao erário diante da prestação do serviço e tampouco conduta dolosa. Selone disse que não praticou qualquer ato de improbidade e que a permissão seguiu os trâmites legais e não foi cassada em razão da prestação adequada e eficaz mediante justa remuneração. Também afirmou que não detinha competência para abertura de certame licitatório.
Reinaldo destacou que todos os contratos celebrados pela prefeitura se revestem dos princípios constitucionais e que não houve dispensa de licitação, pois as empresas participaram de chamamento público realizado no ano de 1982 e tiveram adjudicado seu objeto.
Onério destacou que promulgou a lei 4.912/06 para adequar a sistemática adotada pela municipalidade às alterações legais, faltando-lhe tempo hábil para o efetivo procedimento licitatório, diante da complexidade dos atos preparatórios, não havendo burla ao processo licitatório tampouco conduta omissiva, posto que sequer foi instado para tanto.
Selone: permissão seguiu os trâmites legais Selone: permissão seguiu os trâmites legais (Crédito: Fotos: Tribuna de Indaiá)
Gaspar afirma que ainda não foi notificado Gaspar afirma que ainda não foi notificado (Crédito: Tribuna de Indaiá)

Juiz descarta ressarcimento ao erário público pelas empresas

Segundo o juiz, "as empresas poderiam continuar prestando os serviços no interregno necessário para a realização da licitação, porque houve regulamentação de situação transitória na lei municipal, porém, tal situação não poderia perdurar eternamente". No entanto, não existe comprovação de dano aos cofres públicos, porém, Ribeiro destaca "se levar em consideração que a exploração dos serviços poderia se dar de forma direta pelo município, mediante o pagamento de taxa, com os respectivos valores obtidos empregados em melhorias no município ou, ainda, escolhendo a melhor proposta visando ao interesse público com serviço mais acessível para a população".
Nesse contexto, ressalta o juiz, "houve ofensa ao princípio da legalidade e da impessoalidade, ao permitir que o serviço funerário fosse prestado em regime quase de exclusividade e monopólio pelas empresas em detrimento de outras interessadas na participação do procedimento licitatório e, ainda, ao princípio da moralidade, porque foram desprezadas a transparência, lisura e honestidade que deveriam pautar a atuação do administrador público".
Assim, ele especifica que "o ex-prefeito e o atual prefeito, porquanto responsáveis pelo ato de improbidade, tinham pleno conhecimento do teor da Lei 4.912/06; os secretários por ter com eles concorrido, haja vista que embora sem poderes para promover a licitação, poderiam representar aos respectivos prefeitos acerca da necessidade da realização da licitação para a prestação de tais serviços, mas se omitiram durante todo o período em que ocuparam os cargos, sendo coniventes com a ilegalidade; às empresas e seus administradores, ainda que não tenha sido comprovada a prática de preço exorbitante, porque se beneficiaram do ato".
Ribeiro aponta que "não há que se falar em ressarcimento ao erário público pelas empresas, porque ainda que sob o manto da ilegalidade a partir de 2006, o fato é que houve a prestação de serviços pelas empresas funerárias". Assim, julga parcialmente procedente a ação movida pelo MP, aplicando a Reinaldo Nogueira, José Onério, Nilson Gaspar e José Carlos Selone, as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa civil de duas vezes o valor da remuneração percebida por Reinaldo Nogueira Lopes Cruz; além da proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Às empresas, determina a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Em contato com a Tribuna, Rennan Mattioni Bratfisch, representante da Funerária Mattioni, lembrou que a licitação foi realizada em 2016 e que a empresa atua dentro da legalidade.
As duas empresas afirmam que ainda não foram oficialmente notificadas sobre a ação civil. O mesmo acontece com o prefeito Nilson Gaspar que, por meio da Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação, informou apenas que "o prefeito Nilson Gaspar ainda não foi notificado sobre a sentença, mas se trata de uma decisão em primeira instância e cabe recurso".
 

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