Publicado em: 01/12/2017 18h01 - Atualizado em 04/12/2017 11h42

Pena de demissão é aplicada a promotor

Fernando Grosso é penalizado por Conselho Nacional do Ministério Público, mas pode recorrer

Da Redação
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou na última terça, dia 28, a pena de demissão ao promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) Fernando Góes Grosso, por conta da prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo e da violação de dever funcional. A decisão foi tomada durante a 22ª Sessão Ordinária de 2017. No entanto, por ser membro vitalício do MP, Grosso só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado. As informações são da assessoria do CNMP.
O Plenário também determinou, seguindo o voto do conselheiro relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 700/2016-23, Luciano Nunes Maia, a imediata disponibilidade compulsória de Fernando Góes Grosso, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 163 da Lei Orgânica do MP/SP. Isso porque ficaram comprovadas condutas incompatíveis com o cargo e prejudiciais ao prestígio e à dignidade do Ministério Público.
Além disso, foi determinada, seguindo o voto-vista do conselheiro Dermeval Farias, a expedição de ofício ao procurador-geral de Justiça do MP/SP para que informe, no prazo de 60 dias, sobre a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A justificativa é que o ato de corrupção, um dos crimes que teria sido cometido por Fernando Góes Grosso, caracteriza-se como ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/1992.
O Plenário, por maioria, entendeu que o promotor cometeu os crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro; e, de forma unânime, julgou procedente a imputação relativa à corrupção passiva majorada.
Associação criminosa
Segundo o voto do conselheiro relator, Luciano Nunes Maia, durante os anos de 2013 e 2014, em Indaiatuba, Fernando Góes Grosso associou-se com, pelo menos, três pessoas para a prática de crimes contra o meio ambiente e a administração pública em favor do grupo empresarial Jacitara.
"Com efeito, o conjunto probatório é firme no sentido de que quando se encontrava à frente da 2ª Promotoria de Justiça de Indaiatuba, com atribuições vinculadas à tutela do meio ambiente e da ordenação urbanística naquela comarca, o promotor de Justiça exerceu a função criminosa de realizar 'blindagem jurídica' do grupo empresarial, com o objetivo de evitar a persecução penal ou a tutela coletiva contra ilícitos praticados pelo grupo Jacitara", explicou o relator. Em contrapartida, o promotor auferiu vantagem econômica ilícita, por intermédio da venda de obras de arte de seu companheiro.
Ainda de acordo com o voto do conselheiro relator, o crime de corrupção passiva majorada ficou caracterizado, pois, em data incerta em Indaiatuba, Grosso, em razão de ser promotor de Justiça, solicitou, para si, de Josué Eraldo da Silva, representante do grupo empresarial Jacitara, vantagem indevida no valor de R$ 240.400, para deixar de oferecer denúncia criminal contra ele em um inquérito policial. No período entre 10 de setembro de 2013 e 26 de março de 2014, recebeu a vantagem indevida solicitada, o que configurou corrupção passiva majorada.
A Tribuna, até o fechamento da edição, não conseguiu localizar o promotor Fernando Góes Grosso.
Luciano Rodrigues Maia foi o conselheiro relator do Processo Administrativo Disciplinar Luciano Rodrigues Maia foi o conselheiro relator do Processo Administrativo Disciplinar (Crédito: Sérgio Almeida Ascom/CNMP)
Promotor pode recorrer por meio de embargos de declaração Promotor pode recorrer por meio de embargos de declaração (Crédito: Arquivo/Tribuna de Indaiá)

Crimes cometidos seriam de associação criminosa e lavagem de dinheiro, afirma relator

Evidenciou-se comprovada, também, a imputação de lavagem de dinheiro decorrente da corrupção passiva, tendo em vista que, no período entre 10 de setembro de 2013 e 26 de março de 2014, o promotor de Justiça, com consciência e vontade, ocultou e dissimulou a origem criminosa e a propriedade de R$ 240.400,00. A quantia foi recebida a título de pagamento por conta do crime antecedente de corrupção passiva, ao utilizar-se de seu companheiro para receber referido valor, por meio de aquisição de obras de arte.
Josué Eraldo da Silva efetuou pagamentos ao companheiro do promotor de Justiça, por meio de cheque, após 47 dias da configuração da corrupção passiva. "Refoge absolutamente à prudência, à moral e à licitude que um membro do Ministério Público, no desempenho de suas funções institucionais, mantenha contato com um empresário investigado por sua promotoria e, 'despretensiosamente', passe a oferecer-lhe obras de arte de grande valor a serem vendidas por seu cônjuge", disse Luciano Nunes Maia.
Questionamentos
A Tribuna entrou em contato com a Assessoria de Imprensa e Jornalismo do CNMP para elucidar algumas questões. A primeira: o promotor pode recorrer da sentença? "Sim. Ele pode recorrer do acórdão, no CNMP, por meio de embargos de declaração. Ele foi intimado hoje (dia 1º) da decisão do Plenário do CNMP de demiti-lo. A partir do momento em que ele confirmar o recebimento dessa intimação, começa a correr prazo de cinco dias para que ele entre com esse recurso aqui no Conselho. Em consulta processual, vimos que até o momento, 14h10 (de ontem, dia 1º), não consta resposta da intimação".
A pena não é definitiva. "Por ser membro vitalício do Ministério Público, ele só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado. A decisão do CNMP vale apenas na esfera administrativa", explica a assessoria. "O CNMP deu prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão da decisão, para que o procurador-geral de Justiça de São Paulo ajuíze ação de perda de cargo".
O promotor pode continuar atuando e recebendo seus vencimentos normalmente? "O Plenário do CNMP determinou a disponibilidade compulsória do promotor de Justiça, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 163 da Lei Orgânica do MP/SP. Isso valerá a partir do momento em que a decisão pela demissão transitar em julgado no CNMP".
Para encerrar, o Conselho afirma que Grosso não está afastado da função. "Os crimes foram cometidos por ele quando promotor de Justiça de Indaiatuba. A última informação recebida pelo CNMP acerca de seu cargo é a de que, em outubro de 2017, ele estava na condição de 6º promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica de São Paulo/SP".
A Tribuna procurou a Assessoria de Comunicação Social do MP/SP para confirmar a informação e recebeu o seguinte comunicado. "O MP/SP informa que não foi notificado formalmente sobre qualquer decisão do CNMP relativa ao Processo Administrativo Disciplinar. A instituição vai se manifestar sobre o caso oportunamente".
Sérgio Emerenciano, advogado de Josué e da empresa Jacitara, rechaçou qualquer envolvimento com o promotor. "A empresa não possui qualquer ligação com agentes públicos. Por isso, não é parte neste processo", destaca.

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