Publicado em: 13/04/2018 14h09 - Atualizado em 16/04/2018 15h06

Distribuição de panfletos é regulamentada por nova lei

Proposta foi aprovada pela Câmara e aguarda sanção do prefeito

Fábio Alexandre
Werner Münchow Panfletos deverão ser colocados nas caixas de correspondência ou entregues em mãos
Aprovada em segunda votação durante a oitava sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (9), o projeto de lei 161/2018, de autoria do vereador Ricardo Longatti França (PRP), regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças logradouros e demais locais públicos do município. A proposta aguarda a sanção do prefeito Nilson Gaspar (MDB).
Em seu artigo 1º, o projeto determina que "nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do município de Indaiatuba, fica proibida a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em para-brisa de veículos; por debaixo de portas; jogando-os no chão; lançados através de veículos; aeronaves ou edificações; qualquer outra forma que não seja através da entrega direta em mãos do interessado, caso assim autorizado e aceito por quem receberá o panfleto".
O artigo 2º especifica que"quando da existência de caixa de correspondência, nas edificações comerciais e residenciais, fica condicionado o depósito de panfletos e assemelhados de propagandas nas respectivas caixas, sendo proibida a colocação em grades, portões ou o lançamento no interior, jardins e garagens das edificações". Em seu artigo 3º, o projeto pontua como exceções a distribuição gratuita de jornais e periódicos que se enquadrem em legislação federal ou estadual.
A proposta não vale para materiais produzidos para fins eleitorais, cuja panfletagem continua a ser regida pela legislação federal própria, e destaca ainda, em seu artigo 5º, que todo material impresso com mensagens publicitárias deverão trazer o seguinte aviso: "Não jogue este impresso na via pública. Mantenha a cidade limpa". Determina ainda que os funcionários das empresas de distribuição devem usar uniforme ou colete, contendo o nome e o telefone da empresa.
Penalidades
Por fim, determina em seu artigo 7º as penalidades previstas aos infratores, sem prejuízo da apreensão do material distribuído irregularmente. A primeira é multa no valor de 40 UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ou seja, de R$ 1.028, para a empresa responsável pela distribuição. No caso de reincidência, o valor será duplicado, e em segunda reincidência, o alvará do estabelecimento deverá ser cassado.
O projeto prevê ainda que, caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela distribuição dos panfletos, quem irá responder será a empresa que consta da propaganda. Após a regulamentação da lei, o Executivo terá 60 dias para designar qual órgão ou secretaria municipal será responsável pela fiscalização e aplicação das multas.
Em sua justificativa ao projeto, o vereador aponta que não defende a proibição da distribuição de materiais publicitários, "mas sim a regulamentação de uma importante atividade comercial do município, que justamente viabiliza (pela forma impressa), outras atividades comerciais locais", mas destaca que, "quando a entrega de panfletos ou similares é feita de forma inadequada, acaba gerando transtornos aos munícipes e lixo nas casas e ruas de nossa cidade".
Segundo França, a proposta visa "garantir a boa divulgação dos produtos e marcas em nosso município e impedir o acúmulo de lixo, seja nas casas ou nas ruas" e destaca ainda que o projeto encarna a vontade popular. "Vários são os relatos de cidadãos que, diariamente, tem que recolher em suas calçadas e/ou garagens materiais publicitários que são entregues sem que se considere a forma mais adequada para tal divulgação", aponta.

Transparência é foco de lei aprovada

Reprodução Portal da Transparência no site da Prefeitura já traz rendimentos, mas proposta pretende simplificar finalidade
Também de Ricardo França e aprovado em Regime de Urgência, o projeto 178/2017 regulamenta a transparência da folha de pagamento dos órgãos do poder público municipal e dá outras providências. A proposta recebeu uma emenda, de autoria do líder do governo, vereador Luiz Alberto 'Cebolinha' Pereira (MDB), solicitando que a lei entre em vigor 180 dias após a sua publicação, que ainda não ocorreu na Imprensa Oficial.
O projeto determina que o poder público municipal, em todos os seus níveis e poderes, incluindo-se os órgãos da administração direta e indireta, fica obrigado a divulgar, por meio de tabela, os seguintes dados relativos à folha de pagamento de seus respectivos servidores e empregados: nome; órgão de sua lotação; cargo ocupado; remuneração mensal base; pagamentos eventuais; valores pagos a título de férias e décimo terceiro salário; valores pagos ao servidor ou empregado a título de gratificações e/ou benefícios pessoais; porcentagem salarial a que correspondem as gratificações e/ou benefícios pessoais concedidos; descontos autorizados em seus vencimentos; e total líquido percebido no mês publicizado.
A lista deverá ser disponibilizada em área específica e exclusiva do Portal da Transparência de cada um dos órgãos da administração pública direta e indireta do município. O projeto especifica que "entende-se por gratificações e/ou benefícios quaisquer valores pagos ao funcionário público, integrados ou não ao seu salário, que não façam parte de seu salário base, devidamente atualizado".
As tabelas mensais de vencimentos deverão ser conservadas no site da Prefeitura por um período de, no mínimo, 12 meses. Todas as resoluções valem também para servidores e empregados públicos aposentados e/ou inativos. França defende sua proposta afirmando que "não tem outro objetivo senão permitir que haja efetiva transparência nos atos da administração pública" e que ela poderá ser benéfica "para melhor qualificação de nosso municípioperante os índices de transparência pública".

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