Publicado em: 05/07/2018 14h04 - Atualizado em 10/07/2018 09h39

Tribunal de Justiça suspende depósito de vale-transporte

Liminar estipulava prazo para Citi restituir valor; Prefeitura apresenta defesa

Da Redação
Arquivo/RIC-PMI Usuários de ônibus: impasse judicial para ressarcimento de créditos do vale-transporte
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu liminar obtida pela Prefeitura determinando prazo de 20 dias para depósito de R$ 1.032.513,93 por parte da Viação Rápido Sumaré, controladora da Citi. O valor deveria ser depositado em conta judicial e refere-se ao total de créditos de vale-transporte não utilizados até a data em que a empresa parou de operar no Município.
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP entendeu que não ficou demonstrado prejuízo à locomoção dos usuários do transporte coletivo urbano. Segundo o despacho, o conflito se restringe à restituição de valores às empresas que adquiriram os vales-transportes e não aos usuários. "Além disso, resta evidenciado que o depósito imediato acarretaria prejuízos à atividade empresarial da requerida (Citi), sem que, em contrapartida, tenha-se demonstrado um perigo real de inadimplemento caso tal condenação seja imposta ao final do processo".
O pedido de tutela provisória de urgência, por meio de ação civil pública, foi feito pela Prefeitura no dia 8 de maio. Conforme o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) firmado dia 18 de abril com o Ministério Público, os créditos totalizam R$ 1.032.513,93 e se referem a 5.575 cartões de vale-transporte.
Na ação, a administração municipal também pedia que a Citi apresentasse a relação de empresas que adquiriram os créditos do vale-transporte e os valores devidos a cada uma.
Na ocasião da assinatura do TAC, a direção da Viação alegou que não faria a devolução dos créditos de vale-transporte por "insegurança jurídica" da pessoa a que tem o direito ao recebimento e porque tanto empregador como empregado poderiam requerer os valores. No TAC, a Rápido Sumaré se comprometeu a devolver os créditos referentes ao passe comum e escolar comum e municipal e de servidores municipais.
Notificada, a Prefeitura informou que vai apresentar defesa, dentro dos prazos legais, contra os argumentos apresentados pela Rápido Sumaré no agravo, "com o objetivo de defender o cidadão, que tem o direito de receber seus créditos de vale-transporte não utilizados". A Citi preferiu não comentar a decisão.

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