Publicado em: 06/07/2018 09h34 - Atualizado em 06/07/2018 14h12

Salário impenhorável

O salário de um sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou um processo envolvendo uma construtora de João Pessoa, na Paraíba. A empresa foi condenada a pagar salários atrasados e aviso prévio a um motorista, e, na fase de execução, o juízo da vara do Trabalho de Picuí (PB) determinou o bloqueio da conta-salário e penhora de 25% do salário líquido de um dos sócios. O sócio recorreu invocando o Código de Processo Civil, em seu artigo 649, inciso IV, que diz ser "absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os salários e proventos de aposentadoria, destinadas ao sustento do devedor e de sua família".
(fonte: site Migalhas)

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