Publicado em: 12/09/2018 16h00 - Atualizado em 12/09/2018 16h07

União fará contratação direta dos serviços logísticos dos Correios

Decisão do STF dispensa a empresa de licitação

Da Redação
Divulgação Medida derrubou os acórdãos do TCU que impediam a contratação direta dos Correios
Os Correios ratificaram na Justiça seu direito de prestar serviços de logística para a administração pública com dispensa de licitação, conforme prevê o Art. 24, Inciso VIII da Lei 8.666/1993.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ministro Gilmar Mendes, derrubou os acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que impediam a contratação direta dos Correios para prestação de serviços de logística pelos órgãos públicos, o que inviabilizava operações como a distribuição de medicamentos para o Ministério da Saúde, por exemplo, e dificultava contratações e renovações dos contratos vigentes na forma de dispensa de licitação.
No documento, Mendes destaca que os serviços de logística, apesar de apenas descritos formalmente como atividade dos Correios a partir da Lei 12.490/2011, já eram realizados pela empresa desde 1986, com a distribuição de livros didáticos para a Fundação de Assistência ao Estudante, atual FNDE.
Vale esclarecer que a permissão legal para a dispensa da licitação não obriga a União a contratar exclusivamente os serviços de logística dos Correios, cabendo a ela avaliar a empresa que melhor atenda às suas necessidades.
A expertise logística dos Correios pode ser comprovada em megaoperações como a dos Jogos Olímpicos Rio 2016, quando a empresa foi escolhida para executar uma das maiores e mais complexas operações logísticas do mundo, atuação reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional como uma das melhores da história.

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