O secretário municipal de Administração, Núncio Lobo Costa, nomeou a própria irmã, Noeli Lobo Costa, para ocupar a função de gestora do contrato entre a empresa Cahe Produtos Descartáveis com a Secretaria Municipal de Saúde, pasta em que ela está lotada.

A oficialização da ação foi publicada na edição do dia 1º de fevereiro da Imprensa Oficial do Município. Com a denominação de “alteração de gestor”, o ofício, assinado pelo secretário, comunica que Noeli, que é coordenadora administrativa do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, passa a ocupar o lugar da servidora Rita de Cássia Jiampaulo Ferraz Vaz.

Ao citar a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Joab José Pucinelli Júnior, consultado pela reportagem da Tribuna, revelou que, caso a função para a qual a irmã do secretário foi nomeada seja remunerada, a configuração de nepotismo está clara.

Embora tenha sido questionado a revelar o valor que o Município paga para que um servidor exerça essa função de gestor, o secretário preferiu não informar o montante. Porém, de acordo com a Lei Complementar nº 11, publicada no dia 14 de dezembro de 2010, “o servidor que exercer função gratificada perceberá a referência do seu cargo acrescida de valor variável em até cem porcento”. Com a determinação, a irmã do secretário poderá receber o dobro do salário para executar a função. “Entendo que isso fere a súmula vinculante e é caso de improbidade administrativa, pois fere o princípio e dever de honestidade. A proibição vem dentro do nepotismo, impondo a honestidade aos administradores. Ou se prima pela honestidade do administrador ou não temos como acreditar neles”, cita o advogado.

Com base na determinação municipal e na federal, o magistrado acredita que o caso, configurando o nepotismo, deve ser analisado pelo Ministério Público com a abertura de um inquérito civil que possa apurar os fatos e, se necessário, aplicar as punições cabíveis. “O MP tem que entrar em cena e avaliar. Se existir alguma coisa, que seja encaminhado ao Judiciário. Se não tiver, conclua o processo. O que não pode acontecer é deixar essa situação sem avaliação, já que o Ministério Público existe para isso”, afirma. O secretário, por intermédio da Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura, afirma que a mudança de gestor para administrar as atas de registro é “algo que sempre acontece”, mas que os responsáveis pela nomeação são os secretários das respectivas pastas.

No caso revelado pela reportagem, ele afirma que o pedido partiu do secretário municipal de Saúde, José Roberto Destefenni, e que a responsabilidade por fazer a publicação é da Secretaria Municipal de Administração. Por esse motivo, todas as nomeações são publicadas com a assinatura do secretário de Administração.

A Assessoria de Comunicação informa ainda que a servidora fará fiscalização do contrato e conferência de notas fiscais e não há acréscimo na remuneração.

A súmula vinculante nº 13 do STF, citada pelo advogado, diz que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.