Eliandro Figueira - ACS/PMIProprietário de estabelecimento terá que pagar multa de R$ 4.978,80
O Departamento de Fiscalização da Prefeitura, com apoio da Guarda Municipal, interditou na quinta-feira, dia 26, um comércio localizado na Rua Odilon de Oliveira Cordeiro, Vila Brizolla, com atividade de papelaria. O estabelecimento teve a licença de funcionamento cassada, por reincidência na venda de cerol e matéria-prima para a produção do cortante. Há três semanas o dono do estabelecimento já havia sido multado.
Com base na lei municipal 5.657, de 28 de outubro de 2009, que proíbe em todo o território municipal o uso de linhas com substâncias ou elementos cortantes, conhecido como cerol ou similares, e na lei estadual 12.192/2006; no início deste mês a Prefeitura abriu um processo administrativo para cassação do alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento na Vila Brizolla. Com apoio da Guarda Municipal, o local foi interditado e sua licença cassada pelo decreto 11.263/12.
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